Termos de Serviço

1. Aceitação e definições

Ao criar uma conta ou utilizar o Importação Inteligente, você declara que leu e concorda com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

"Nós" ou "plataforma": o operador do serviço Importação Inteligente. "Você" ou "usuário": a pessoa física ou jurídica titular de uma conta de Personal Shopper. "Cliente final": terceiro que acessa o link público da calculadora compartilhado por você.

2. Natureza do serviço

O serviço é desenvolvido e operado a partir dos Estados Unidos. A plataforma destina-se principalmente a Personal Shoppers residentes nos Estados Unidos que prestam serviços a clientes — em geral residentes no Brasil — que desejam estimar custos de importação e receber propostas; outros perfis de usuário podem aderir, desde que cumpram estes Termos.

O Importação Inteligente oferece ferramentas online para calcular e comunicar estimativas de custo de importação (incluindo conversão de moeda com referência à cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil), gerar propostas e organizar leads decorrentes do uso do link público.

O serviço é apenas informativo e operacional. Não constitui consultoria aduaneira, tributária, jurídica ou cambial, nem substitui orientação de contador, advogado ou despachante. Normas, alíquotas, tratamentos fiscais e classificações reais podem divergir das simulações. Você é responsável por validar informações antes de decisões comerciais ou declaratórias.

3. Elegibilidade e cadastro

Você declara ter capacidade legal para contratar na sua jurisdição e fornecer dados verdadeiros. É responsável pela segurança do seu e-mail e das sessões iniciadas por provedores de login (Google, Facebook ou link mágico). Notifique-nos por canais de suporte se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.

4. Planos, pagamentos e assinatura

Podemos oferecer um plano gratuito com limites de uso (por exemplo, quantidade de propostas ou leads) e planos pagos por assinatura recorrente. Valores, moeda e limites exatos são exibidos na aplicação no momento da contratação ou upgrade.

Pagamentos são processados pelo Stripe. Não armazenamos informações de pagamento. Renovações, métodos de pagamento e cancelamentos podem ser geridos pelo portal de cobrança disponibilizado pelo Stripe quando aplicável.

Cancelamento e reembolso. O cancelamento da assinatura não é reembolsável: valores já cobrados pelo período de faturamento em curso ou por períodos já iniciados não serão devolvidos, salvo quando a lei aplicável exigir o contrário. Ao cancelar, você continua com acesso às funcionalidades do plano pago até o fim do período já pago (por exemplo, até a data de término do ciclo mensal ou anual em vigor); após essa data, o acesso seguirá as regras do plano gratuito ou cessará, conforme a configuração da sua conta.

Reservamo-nos o direito de ajustar preços mediante aviso prévio razoável, conforme permitido pela lei aplicável. O uso continuado após a vigência de novos valores pode constituir aceitação; alternativas (como cancelamento) serão indicadas quando relevante.

5. Uso aceitável

É proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Burlar limites técnicos, extrair dados de forma sistemática sem autorização ("scraping" abusivo), sondar vulnerabilidades ou interferir na operação do serviço.
• Reproduzir, engenharia reversa ou distribuir partes substanciais do software, salvo quando a lei expressamente permitir.
• Publicar ou transmitir malware ou conteúdo ofensivo por intermédio das funcionalidades da plataforma.

O descumprimento pode implicar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

6. Conteúdo e propriedade intelectual

A marca, o código, o design e demais elementos da plataforma são de titularidade nossa ou de licenciadores, salvo disposição em contrário. Você conserva os direitos sobre logotipos, textos e demais materiais que enviar, concedendo-nos licença não exclusiva, mundial e gratuita apenas na medida necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo na operação do serviço para você e, quando aplicável, para seus clientes finais via link público.

7. Privacidade e dados de clientes finais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Ao compartilhar o link público, você atua como ponto de contato com seus clientes finais e deve cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis na relação com eles, incluindo informações claras sobre o tratamento dos dados na sua atividade.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos resultados específicos, lucros ou ausência de erros nas simulações. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas estimativas da plataforma, nem por indisponibilidade temporária, falhas de internet, de terceiros (Supabase, Stripe, Vercel, APIs públicas) ou por dados incorretos inseridos por usuários.

Em nenhum caso nossa responsabilidade total agregada por danos diretos, em qualquer período de doze meses, ultrapassará o valor que você nos pagou pela assinatura nesse período, ou, se não houver pagamento, o valor simbólico de um dólar dos Estados Unidos (USD 1,00), salvo dolo ou culpa grave não excluível por lei.

9. Indenização

Você nos defende e indeniza por reclamações, perdas e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do seu uso indevido da plataforma, do conteúdo que inserir ou da violação destes Termos ou de direitos de terceiros, na medida permitida pela lei.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou exigência legal. Você pode deixar de usar o serviço a qualquer momento; dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação.

11. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Publicaremos a versão atualizada com nova data de "Última atualização". Para mudanças relevantes, podemos notificar por meio da plataforma ou por e-mail. O uso contínuo após a vigência pode constituir aceitação, quando admitido pela lei.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis dos Estados Unidos da América e do Estado da Flórida, sem considerar normas sobre conflito de leis. Para litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, você concorda com a jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais com sede no Estado da Flórida, salvo quando a lei imperativa de outra jurisdição excluir tal eleição (incluindo competência absoluta ou direitos que não possam ser renunciados contratualmente, quando aplicável).